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IRPJ e JCP: Diferenciais Brasileiros 2017-02-10T11:00:41+00:00

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IRPJ e JCP: Diferenciais Brasileiros

Há tempo se discute limitar a possibilidade de as empresas brasileiras usarem os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) como uma forma de distribuir lucros e pagar menos impostos. Até que recente medida provisória limitou parcialmente tal prática. Seria esta uma “jabuticaba” tributária do Brasil? Não se comenta, porém, que o sistema de tributação da renda das pessoas jurídicas também é algo incomum. Ainda que muito se fale sobre a questão, o JCP foi pouco estudado, desde a sua concepção, que atende a preceitos teóricos e a debates internacionais, até o seu efetivo uso, já que não seria tão difundido como se pensa e tendo em vista que gera receita pública no caso de ser distribuído a acionistas pessoas jurídicas, fato negligenciado e que tende a gerar análises equivocadas. Neste contexto, este artigo procura traçar um diagnóstico abrangente sobre tal regime especial, resgatando reflexões teóricas e evidências empíricas, com o objetivo de contribuir com novos subsídios técnicos destinados para quem debate e decide sobre tal matéria tributária.

O sistema de tributação da renda no Brasil pode ser considerado como um modelo “semidual”, em que diferentes alíquotas nominais do imposto se aplicam a diferentes tipos de renda. Aplica-se para a pessoa física a tabela progressiva para rendimentos como salários e aluguéis, com alíquotas variando de 0% a 27,5%. Já sobre rendimentos como juros, aplicações financeiras e ganho de capital, incluindo o JCP, são aplicadas alíquotas proporcionais e diferenciadas (sendo 15% a mais comum). Para evitar a dupla tributação da renda e promover a integração do Imposto de Renda incidente sobre Pessoas Físicas (IRPF) e Pessoas Jurídicas (IRPJ), fora a Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), foi adotada em 1995 a isenção incidente sobre os dividendos distribuídos. E ainda, para equiparar e incentivar o investimento pela empresa com capital próprio em relação à tomada de empréstimo, a mesma lei criou o regime do JCP, uma forma especial de distribuir parte do resultado aos seus acionistas que é deduzida da apuração do IRPJ, mas, ao contrário dos dividendos, sofre retenção de Imposto de Renda de 15% na fonte.

Antes de tudo, importa atentar que o Brasil tributa o lucro com uma alíquota (de 34% no caso das empresas, maior ainda no caso de instituições financeiras) muito superior à do resto do mundo – 24% na média mundial, 22% na dos europeus e 27% na dos latino-americanos. Esta comparação internacional costuma ser omitida quando se critica o tratamento dos resultados distribuídos pelas empresas, mas, em particular, foi fundamental para criação e ainda o é para justificar a aplicação do JCP. Em termos conceituais, aquela peculiaridade (exagerado IRPJ/CSLL) está embrionariamente vinculada a outra excentricidade (regime especial de distribuição de resultados).

Por coerência e justiça, alterar ou mesmo extinguir o JCP deve passar pela concomitante e simultânea redução (radical) do IRPJ. É injusto ou inadequado, em razão do sistema dual aqui adotado, comparar a forma como o Brasil aplica o IRPF sobre renda de capital em relação aos outros países e ignorar como ambos aplicam o IRPJ no caso daquelas rendas oriundas de lucro.

Dados estes princípios gerais, vale aprofundar o conhecimento do JCP, até como requisito para se discutir mais adequadamente sua eventual revisão. De início, é uma falácia que seria esta uma invenção brasileira completamente descolada de reflexões teóricas e do antigo e profundo debate internacional sobre a tributação da renda.

Trata-se de uma figura amplamente debatida e denominada internacionalmente por Allowances for Corporate Equity (ACE). A concepção teórica da proposta remonta a meados dos anos 1980 e sua implementação foi detalhada no início dos anos 1990. Em seguida, diversas proposições de reforma contemplaram o ACE, em especial na Europa. Além do Brasil, o sistema do ACE foi implementado na Croácia, Itália, Áustria, Portugal e mais recentemente na Bélgica. Em essência, surgiu em razão do fato comum de os juros dos empréstimos tomados serem dedutíveis da base do IRPJ, enquanto os dividendos geralmente não o são. O tratamento diferenciado no tratamento dos rendimentos do capital próprio e da dívida junto a terceiros era vista, obviamente, como uma discriminação contra o financiamento por capital próprio.

Experiência Brasileira

O regime do JCP no Brasil foi criado pela Lei nº 9.249/95. O cálculo do montante a ser assim distribuído é fruto da aplicação da variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre as contas do patrimônio líquido. Mas o que é passível de dedução como despesa operacional foi limitado a 50% do lucro líquido do período de apuração a que corresponder o pagamento ou crédito dos juros ou a 50% dos saldos de lucros acumulados e reservas de lucros de períodos anteriores, o que for maior.

Não se deve esquecer o contexto em que foi feita a última reforma do IRPJ, que incluiu a criação do JCP. A estabilização de preços acabara de ser alcançada com o Plano Real e, com o fim da indexação generalizada da economia, se fazia necessário também suspender os seus resquícios da legislação tributária. Tal reforma extinguiu a correção monetária dos balanços e a inovação do JCP vinha para compensar os efeitos da inflação remanescente. Outras mudanças foram a ampliação da base tributável através da vedação de dedutibilidade de certas despesas e a isenção na distribuição de dividendos. Procurava-se um aumento dos investimentos e uma maior capitalização das empresas, para buscar maior produtividade e assim impulsionar um crescimento sustentável.

As lições da teoria e dos outros países eram que a introdução do instituto reduziria a base tributável do IR em face da possibilidade das próprias deduções. Para que não houvesse uma diminuição da arrecadação e um desequilíbrio das contas públicas com a diminuição da base tributável, a adoção deste regime deveria ser acompanhada de uma medida compensatória, como o aumento da alíquota do IRPJ.

Especificamente sobre o JCP e tomando a informação mais atualizada, chama-se a atenção que o seu IR na fonte arrecada R$ 9,2 bilhões (nos últimos doze meses até julho de 2015). Mesmo na recessão, a arrecadação do JCP-fonte cresce (6,9% ante igual período de 2013) na contramão do IRPJ/CSLL, que desabam (8% e 18%, Respectivamente), e do total da receita federal (3%).

O Brasil optou por promover tal compensação não via alíquota e sim com um alargamento da base tributável. Assim, a mesma lei de 1995 (9.249) que criou o JCP também restringiu as possibilidades de dedutibilidade de certas despesas do IRPJ. Dois anos depois, outra lei (9.532) também limitou benefícios fiscais como os relativos aos investimentos em fundos regionais, programas de apoio a trabalhadores (alimentação e transporte) e ainda revogou isenções de entidades educacionais, de assistência social, saúde e esportes.

A estratégia funcionou, tanto que depois da criação do JCP foi espetacular o desempenho da arrecadação de IRPJ/CSLL: dobrou de 2,15% do PIB em 1995 para 4,14% em 2008, quando foi responsável por cerca de 16% do aumento da carga global no País. Cabe ressaltar que, após a crise financeira global, a carga daqueles tributos caiu mais do que a global, refletindo a desaceleração da economia e a derrocada dos lucros (não houve afrouxamento na incidência).

Especificamente sobre o JCP e tomando a informação mais atualizada, chama-se a atenção que o seu IR na fonte arrecada R$9,2 bilhões (nos últimos doze meses até julho de 2015). Mesmo na recessão, a arrecadação do JCP-fonte cresce (6,9% ante igual período de 2013) na contramão do IRPJ/CSLL, que desabam (8% e 18%, respectivamente), e do total da receita federal (3%). É possível suspeitar que, mesmo lucrando menos, mas com expectativas de piora no cenário, as empresas optaram por distribuir JCP, ou ainda que, diante dos rumores sobre a eventual extinção do JCP, foram estimuladas a acionar ao máximo tal mecanismo. Outro aspecto-chave e desconhecido sobre a arrecadação do JCP diz respeito à sua composição por destinatário: R$5 bilhões foram recolhidos por residentes no Brasil e R$4,3 bilhões por destinatários no exterior, tendo decrescido 4,4% e crescido 24,1%, respectivamente, no mesmo período antes examinado. Além da já citada piora da confiança em relação aos negócios e à continuidade do JCP, é possível que haja um estímulo ao maior uso do mecanismo por estrangeiros, tendo em vista que por vezes não precisam submeter tais valores à tributação do lucro lá fora e ainda abatem o que foi retido no Brasil, ao contrário dos acionistas PJ brasileiros sobre os quais recai o IRPJ local.

Outra questão crucial sobre a receita tributária e o JCP envolve a renúncia. Esta é calculada pela Receita Federal, seguindo metodologia internacional, que trata como uma forma especial de gasto público. Chama a atenção que neste cálculo o JCP não é tratado como benefício, incentivo ou desoneração. Trata-se de um regime especial ou peculiar de tributação dos lucros distribuídos e, como tal, tributado na fonte e que gera receitas. Como não há uma vantagem para alguns contribuintes e não está disponível para outros, o JCP não é oficialmente enquadrado no conceito de gasto tributário. Revogar ou o reduzir em nada reduzirá a renúncia do país – e mesmo o impacto em elevar a arrecadação tende a ser limitado, ao contrário do que se costuma pensar, porque pouco se conhece sobre sua aplicação.

Aplicação do JCP

Se muito já se falou sobre possíveis vantagens do JCP, pouco se analisou sobre sua efetiva utilização pelos contribuintes. Omite-se ou desconhece-se, nas análises sobre JCP, que boa parte dele se transforma em receita (dos acionistas que sejam PJ) e como tal acaba submetido ao IRPJ/CSLL, em sua maior parte, no caso daqueles que declaram pelo lucro real, com base nas alíquotas mais altas. Na última consolidação de declarações do IRPJ divulgada pela RFB (2012), foi informada uma despesa total com JCP de R$29,4 bilhões, mas uma receita com os mesmos de R$14,7 bilhões, ou seja, o efeito líquido foi de R$14,7 bilhões, o equivalente a 6,2% do lucro operacional ou apenas 0,3% da receita líquida tributada de todos os contribuintes. A abertura setorial revela impressionante concentração no acesso ao benefício. Considerados apenas aqueles com despesa líquida (pagaram mais JCP do que receberam), do total de R$15,7 bilhões, 11,7% foi oriundo da fabricação de bebidas, 11,4% por eletricidade e gás, 10,2% por fabricação de veículos, 7,2% pelo comércio atacadista, 6,2% por metalurgia, 5,1% pelo comércio varejista, 4,9% pela fabricação de alimentos e 4,3% pela fabricação de produtos químicos. Portanto, alguns ramos da indústria de transformação, o comércio e uma das utilidades são os que mais pagam JCP. Já do outro lado, dos que recebem, a concentração é ainda maior: 83% da receita foi declarada por instituições financeiras (que chegaram a receber R$12,3 bilhões, mais do que pagaram em JCP, R$11,5 bilhões; logo, por princípio, a receita líquida positiva com tais juros tende a aumentar o seu recolhimento de tributos (e justamente neste setor em que o lucro está sujeito há uma alíquota muito mais elevada de CSLL, hoje em 20%).

Uma análise mais recente e específica para grandes contribuintes pode ser focada nas companhias abertas, que reúnem os maiores contribuintes do País[1]. A partir de dados extraídos da Economatica, foi possível investigar 334 empresas listadas na Bolsa de Valores. A primeira surpresa é que o uso do JCP não é tão generalizado. Apenas um terço, ou 110 das empresas listadas, distribuiu JCP em 2014.

Não gerar lucros em um exercício restringe o JCP, porém ainda se permite distribuir lucros acumulados ou da reserva de lucros. Das 219 empresas listadas em bolsa e que apresentaram lucro em 2013, apenas 108 distribuíram tais juros em 2014. Exatamente a metade dos contribuintes com lucro deixou de pagar JCP, mesmo que pudessem porque tinham gerado lucro. Ainda que tomadas só as empresas com maiores lucros (acima de R$ 100 milhões) em 2013, apenas 70 das 113 distribuiriam JCP em 2014. Mesmo podendo, cerca de 40% das empresas mais lucrativas do país não usaram o recurso especial.

O patrimônio líquido (PL) é outro parâmetro que baliza a distribuição do JCP e o senso comum seria o de que, no caso das maiores empresas do país, por tal critério nenhuma deixaria de aproveitar a oportunidade de distribuir lucros com menor imposto. Consideradas somente empresas com PL acima de R$ 1 bilhão em 2014, verificou-se que apenas 68 das 151 empresas distribuíram JCP. Mais uma surpresa foi que apenas 45% das maiores empresas aplicam tal regime.

A baixa adesão ao JCP mesmo entre as maiores empresas nacionais pode ter a ver com a propensão à distribuição de lucros. Todas as empresas que distribuíram dividendos em 2014 igualmente pagaram JCP. Mas somente 83 das 110 empresas que pagaram JCP em 2014 também distribuíram dividendos.

O mesmo grupo de empresas investigadas pode ser visto pela ótica setorial. Das que distribuem JCP, os setores financeiros e de materiais básicos são os que mais os pagaram em relação à distribuição total – caso de 73% de suas empresas. Em seguida, se destacam o de telecomunicações, utilidade pública e construção e transporte (entre 40% e 50% da distribuição total).

Esta breve leitura do uso do JCP pelas companhias abertas suscita algumas reflexões conceituais. Na decisão para a distribuição, o determinante óbvio é que tenha sido gerado lucro no período – não teria como deduzir o JCP da base tributável pelo IRPJ se esta base for zero ou negativa. A empresa pode optar por outros caminhos para reduzir a carga tributária – por exemplo, a dedução de ágio do lucro apurado e a compensação de prejuízos fiscais acumulados de anos anteriores.

A composição acionária pode ser uma variável decisiva para o uso do JCP. A vantagem tributária de dedução do JCP pela empresa que o distribui pode desaparecer caso os seus controladores sejam holdings: os beneficiários PJs teriam que pagar a alíquota cheia do IRPJ de 34%, ainda que descontados os 15% retidos na fonte. Além disso, o beneficiário e acionista PJ também está sujeito a recolher as contribuições PIS e Cofins sobre os valores recebidos de JCP (alíquotas de 3,65% no lucro presumido e 9,25% no real). Portanto, quando o acionista beneficiário for uma PJ, o suposto ganho envolvido no JCP pode não compensar se visto como um todo e, por isso, a empresa pagadora pode ser estimulada a não distribuí-lo.

Alguns casos particulares podem desestimular a distribuição. Se o beneficiário for estrangeiro, eventualmente poderia sofrer dupla tributação – como é o caso da possibilidade de não compensação do imposto retido no Brasil, conforme o tipo societário, nas empresas americanas, por exemplo. A distribuição futura pode ainda ser afetada pela possibilidade de compensação dos resultados obtidos pela PJ no exterior com os resultados auferidos no Brasil.

Limitação proposta do JCP

Em setembro de 2015, em meio a um novo pacote tributário para aumentar a arrecadação e o resultado primário, foi editada medida provisória (MP nº 694) que limitou em 5% o máximo da TJLP aplicada no cálculo de JCP e que aumentou de 15% para 18% a alíquota do IR retido na fonte. O Ministério da Fazenda estimou o ganho de receita em apenas R$ 1,1 bilhão. A exposição de motivos basicamente alega que o JCP reduz a tributação das maiores empresas que pagam pelo lucro real, cita uma diferença de tributação em relação aos rendimentos do trabalho, além de afirmar ser uma renúncia continuada.

Antes de tratar do impacto, menciona-se que a justificação carece de consistência e coerência. Salvo a falta de precisão da redação, aparentemente a exposição confundiu a sistemática do regime no que tange à dedução pela PJ que paga da retenção na fonte em relação aos impostos devidos pela PJ que recebe JCP[2]. Em outro argumento, sobre a diferente incidência sobre salários e ganhos de capital, foi omitida a opção brasileira por uma lógica geral do Imposto de Renda que siga o sistema dual, em que aquele efeito não é uma distorção, e sim uma característica da sistemática adotada[3]. Agora, o maior dos equívocos da exposição é qualificar o JCP como um benefício fiscal e ainda afirmar que seja continuado. Ignora, portanto, que se trata de uma sistemática especial de tributação da renda, que gera efetiva receita de IR na fonte e, o principal, que a própria RFB e a União, quando oficialmente medem o gasto tributário no processo orçamentário, nunca enquadraram e mensuraram tais juros como uma renúncia[4].

Sobre a limitação da TJLP, é observado que, desde 2006, a TJLP se manteve até o patamar de 5%, superando-o apenas a partir de 2013 – e atualmente se encontra em 6,5% ao ano. O corte de um quarto (1,5 em 6,5 pontos) da proporção aplicada para o cálculo do JCP obviamente provocará uma redução de seu montante. Porém, um efeito maior e à parte da medida pode ser a redução generalizada e expressiva dos lucros empresariais – restante a depender dos lucros acumulados para quem quiser manter a distribuição. Já a limitação da TJLP, paradoxalmente, reduzirá os ganhos esperados com o incremento (de três pontos) do IR retido na fonte sobre o montante pago a título de JCP.

Importante atentar mais para os efeitos das duas mudanças. Por certo, provocam aumento do tributo – no IRPJ, para quem paga JCP; e no IRRF, para quem os recebe. No primeiro caso, a limitação da TJLP em 5% fará com que o montante do JCP diminua em relação aos patamares atuais. Assim, a dedução fiscal relativa ao JCP será menor e, por consequência, o lucro da PJ que distribui será maior, o que representa um aumento da base de cálculo do IRPJ. Já a maior alíquota do IRRF, tem um efeito mais direto e claro.

Em ambos os casos, a eficácia destes aumentos dos tributos deve atender ao princípio da anterioridade tributária, que proíbe a cobrança de tributos no “mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (para o IR não se aplica o princípio da noventena). É preciso que a medida seja convertida em lei até o último dia do exercício em que for editada para que tais medidas surtam efeito no exercício financeiro seguinte, ou seja, em 2016[5].

Um último e importante comentário diz respeito ao ganho de receita esperado com a medida. Surpreendeu que seja tão pouco (R$1,1 bilhão) e até se noticiou a hipótese de a RFB subestimar a medida. Porém o que deveria mais surpreender é o desconhecimento da natureza do JCP, sobretudo do fato de que ele também gera receita – diretamente, pela retenção na fonte (ao contrário da distribuição de dividendos), e indiretamente, porque se transforma em receita do acionista que seja PJ e sujeita-se novamente ao IRPJ/CSLL. Isto para não mencionar que obviamente os contribuintes podem reagir às novas regras e mudar sua política de distribuição de resultados.

Muito antes de editar a MP, o próprio Ministério da Fazenda já respondera a requerimento parlamentar[6] estimando um impacto com a total extinção do JCP de R$5,9 bilhões (baseado muito em cima das remessas ao exterior) e reconhecendo que isso  induziria a distribuição de lucro por outras formas e, o pior, provocaria desinvestimento – tendo em vista que, em suas próprias palavras, não terão mais incentivos para “manter em seu patrimônio líquido uma parcela de investimento superior ao seu ótimo de produção” com a finalidade de maximizar o pagamento do JCP.

Considerações finais

O regime dos juros sobre o capital próprio foi criado no Brasil ao mesmo tempo que o país aplica sistemática e historicamente uma das maiores alíquotas agregadas sobre a tributação dos lucros, alta taxa real de juros e carga tributária global, bem assim uma das menores taxas nacionais de investimento fixo. É fundamental atentar que tal regime não está descolado do resto das regras de taxação dos lucros das empresas e dos rendimentos de capital dos acionistas e sua eventual extinção, e mesmo mudança, deve necessariamente considerar as condições que justificaram sua modelagem e promover alterações integradas. É um grande equívoco tratar esta como uma medida tributária isolada do resto do contexto tributário, fiscal e econômico.

É importante observar também que o regime do JCP não trouxe qualquer prejuízo ao desempenho da arrecadação do IRPJ/CSLL que, no prazo mais largo, ou seja, desde sua adoção, apresentou crescente razão em relação ao PIB, melhor até do que a carga tributária global da economia. Tal performance só foi negativa nos últimos anos, mas isso se explicou claramente por conta da redução forte e contínua do lucro gerado pelas maiores empresas do país – afinal, não houve qualquer alteração legislativa relevante neste imposto (que passou quase incólume às desonerações ditas anticíclicas).

Em termos conceituais, o maior equívoco é pensar o JCP como um incentivo fiscal longo e mais uma desoneração fiscal, ignorando que não o é, nem de fato, muito menos de direito, tanto que nunca constou no demonstrativo de gasto tributário elaborado periodicamente pelo Ministério da Fazenda e que integra as leis dos orçamentos da União. É certo que a RFB não cometeria um erro tão crasso em cima de um mecanismo tão comentado. Por isso é confirmada a tese de que o JCP não é exceção, mas faz parte da forma como o Brasil optou por tributar as rendas. Aliás, o Brasil é um dos poucos países em que se aplica um sistema dual e no qual a alíquota aplicada sobre as pessoas jurídicas está muito acima de qualquer das médias (global, das economias emergentes e das latinas). A eventual alteração e extinção do JCP, por princípio, deveria ser acompanhada, simultaneamente, da redução desta alíquota.

Não poderia haver momento mais inoportuno para atenuar os efeitos do JCP e para questionar a sua existência. Se foi criada logo após o Plano Real para compensar a extinção da correção monetária dos balanços e atenuar os efeitos da inflação, justamente quando esta voltou a disparar e os juros reais de mercado atingem as taxas mais exorbitantes dos últimos anos, se advoga sua alteração, que, por menor que seja, impacta as posições patrimoniais das empresas, aumenta o custo de oportunidade de investir com recursos próprios e estimula o endividamento com os juros e encargos os mais caros possíveis, porém plenamente dedutíveis do IRPJ/CSLL. A nova cena macroeconômica do país, marcada por uma recessão profunda e, ao que tudo indica, prolongada, desaconselha a extinção e até mesmo a redução dos efeitos do JCP. O efeito inegável seria desestimular a destinação de capital próprio para inversões empresariais justamente no momento em que a economia enfrenta uma queda drástica da taxa nacional de investimento e em que o governo foi forçado a reduzir a concessão de crédito abundante e subsidiado através das instituições financeiras oficiais. É unânime a opinião de que o país precisa elevar investimentos fixos como um dos motores para a retomada do crescimento econômico e, para tal, precisa encontrar um novo padrão de financiamento que seja menos dependente, direta ou indiretamente, de recursos fiscais. Esta deve ser a principal razão para desaconselhar qualquer medida de reversão do JCP, pois não apenas deixaria de contribuir para a mudança do quadro da economia, como ainda significaria um sinal para agravar ainda mais a recessão.

Em suma, a alteração do JCP só se explica pela visão imediatista de se tentar a qualquer custo e de qualquer forma gerar mais receita e melhorar o resultado fiscal. Porém isso pode ter um custo muito mais alto para o médio e longo prazos. Por mais reduzido que seja o ganho esperado com a medida, é dado um claro e inequívoco sinal contra a capitalização das empresas e, ainda mais, em um momento de encilhamento geral do mercado de crédito no país, contra o investimento. Infelizmente, reforça a tese vista do estrangeiro de que o Brasil gosta tanto de cobrar imposto que opta por taxar até mesmo o seu crescimento econômico.

Autores

José Roberto Afonso
José Roberto Afonso
Economista, doutor pela Unicamp e mestre pela UFRJ, pesquisador do Ibre/FGV e professor do mestrado do IDP
Melina Rocha Lukic
Melina Rocha Lukic
Professora e pesquisadora em direito tributário da FGV Direito-Rio, doutora pela Université Sorbonne Nouvelle – Paris 3.